Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201911413A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale...1457941201911413Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências ReguladorasA respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. AEm matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.BO movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.CA agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.DOs reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.EAs propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287904Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941200435388Direito AdministrativoÉ correto afirmar que os bens públicos de uso especialQuestão 457941200521656Direito AdministrativoA pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo deQuestão 457941200772038Direito AdministrativoA necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contrat...Questão 457941200907451Direito AdministrativoSobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941201051713Direito AdministrativoCom relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar queQuestão 457941201489779Direito AdministrativoA respeito da concessão de serviço público, é correto afirmar queQuestão 457941201566196Direito AdministrativoA respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.Questão 457941201601009Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.Questão 457941201870958Direito AdministrativoJoão, após aprovação em concurso público, foi nomeado para exercer determinado cargo da administração pública direta, tendo entrado em exercício em de...