Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem ...

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento ...

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de ...

Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do ...

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasi...

Frederic e Frida trabalharam no Brasil a serviço do país de origem deles, que é a Alemanha. Durante esse período nasceu, em território brasileiro, a f...

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo...

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jur...

Em conformidade com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral

À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,

Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes;