O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondôn ia fiscalize permanentemente os atos praticad...

Estabeleça a correta correspondência entre as colunas I e II, em matéria de organização da Administração Pública.Coluna I(1) Administração Publica Dir...

"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cu...

Acerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.

A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:“Art. 1 - Fica o Departamento de T...

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Um dos principais objetivos do programa nacional de desburocratização orientado pelo decreto-lei n° 83.740/79 era impedir o crescimento desnecessário ...

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estat...

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade da União todas as: