Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

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Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

No que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar:

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Tício resolveu matar seu desafeto Cícero. Deu início à execução do homicídio em São José dos Campos/SP, onde efetuou disparos de arma de fogo contra o...