Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201911843Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz...1457941201911843Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: DEMAE - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorSegundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se queAos princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica. Bos princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei. Cos princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada. Dos princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200180727Direito AdministrativoLeia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos. “[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça ...Questão 457941200291922Direito AdministrativoLeia o caso a seguir.Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O ...Questão 457941200739145Direito AdministrativoO ato administrativo que objetiva disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes, é o da espécieQuestão 457941200794817Direito AdministrativoUma autoridade pública, sem ter competência legal para tal, assinou um contrato administrativo que estava formalmente correto e não causou prejuízos a...Questão 457941200895874Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são ana...Questão 457941200926866Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição ...Questão 457941201111992Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. [...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos o...Questão 457941201179959Direito AdministrativoSobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os p...Questão 457941201266667Direito AdministrativoSegundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade admi...Questão 457941201648543Direito AdministrativoUm dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é