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De acordo com a Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ao servidor público:
Considere que a Universidade Federal de Alagoas, com base na Lei nº 14.133/2021, firmou contrato com empresa de engenharia para construção de uma nova...
Nos termos da Lei no 8.112/90, o provimento por recondução ocorre na seguinte hipótese:
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da...
Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação, I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, lim...
Um cidadão do Município X apresentou representação à Controladoria Geral desse Município, denunciando irregularidades praticadas pelo servidor público...
Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta.
Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abordou alguns jovens em praça pública e, durante a abordagem, causou lesões físicas a um dele...
Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de servi...
A Administração Pública, para exercer as funções que lhe são próprias, estrutura-se de diferentes formas e compreende diferentes órgãos e entidades. A...
Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, arg...