Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201911864Acerca dos impostos, dos princípios e direitos do contribuinte e das garantias e preferências do crédito tributário, ass...1457941201911864Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Imposto sobre Operações Financeiras | Insolvência no Direito Tributário | Impostos Federais | Princípio da Legalidade TributáriaAcerca dos impostos, dos princípios e direitos do contribuinte e das garantias e preferências do crédito tributário, assinale a opção correta. AÉ vedada a instituição por medida provisória de norma que implique a obrigatoriedade de que todo o contribuinte informe à administração tributária atos e negócios jurídicos que impliquem elisão fiscal lícita. BOperação consistente em alienação de imóvel não considerado bem de família e que possa reduzir seu proprietário à insolvência, se realizada antes da inscrição na dívida ativa, mas após notificação do lançamento tributário, será considerada fraude à execução, sendo, por isso, também, considerada sem efeito perante a fazenda pública lesada. CConforme o entendimento do STF, os órgãos de representação consular de Estado estrangeiro não gozam de imunidade tributária quando devido ITCMD incidente sobre doação de imóvel. DA receita líquida do imposto sobre operações financeiras, que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, destina-se à formação de reservas monetárias, segundo disposição legal, podendo o Poder Executivo, nos limites e nas condições da lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo desse imposto.EEm caso de falência, pagos os créditos trabalhistas, há preferência do crédito tributário sobre os créditos extraconcursais e os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009465Direito TributárioNo que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.Se determinada pessoa jurídica obtiver ...Questão 457941200194415Direito TributárioNo que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre ...Questão 457941200554347Direito TributárioO princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)Questão 457941200714220Direito TributárioCom relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.Os templos de qualquer culto e os partidos ...Questão 457941200714649Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.Questão 457941200720170Direito TributárioO produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia d...Questão 457941200843283Direito TributárioPor meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.Questão 457941200864560Direito TributárioPara a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovaçãoQuestão 457941201031864Direito TributárioO fato gerador da CIDE é a exportação de petróleo e seus derivados.Questão 457941201068098Direito TributárioCom relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o item a seguir.O princípio da isonomia tribu...