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Q: INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

A) ( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual. | B) ( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; | C) ( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais; | D) ( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes;

457941201911884

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

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