Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201912127A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, por...1457941201912127Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosA formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:AExecução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.BAutorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.CLotação e relotação nos quadros de pessoal.DAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200793941Direito AdministrativoCaio, Tício e Mévio, analistas judiciários, diante de controvérsia existente em processo judicial que examinam, iniciaram um debate acerca das peculia...Questão 457941201007528Direito AdministrativoConsiderando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201371021Direito AdministrativoDe acordo com o art. 42 da Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, a prova de qualidade do produto apresentado pelos proponentes com...Questão 457941201386236Direito AdministrativoA teoria da imprevisão (théorie de l’imprévision) foi consagrada pelo Conselho de Estado francês no julgamento do caso “Gaz de Bordeaux”, de 30/03/191...Questão 457941201605343Direito AdministrativoOs contratos administrativos são ajustes estabelecidos entre a Administração Pública, agindo nesta qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades ...Questão 457941201629029Direito AdministrativoConsidere que o governador do estado de Rondônia queira celebrar, com o administrador da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Soci...Questão 457941201659563Direito AdministrativoNo que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201773797Direito AdministrativoA Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da ...Questão 457941201995384Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202052621Direito AdministrativoSobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO: