A formalização dos atos administrativos da competê...

Q: A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de

A) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei. | B) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa. | C) Lotação e relotação nos quadros de pessoal. | D) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

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