Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201912131Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Municípi...1457941201912131Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de GoiâniaConforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais: Ao acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis. Ba proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público. Ca elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal. Da confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007827Legislação Municipal (Goiás)O Código de Posturas 727, de 2009, entre outras disposições, trata da conservação da fauna, flora, arborização e áreas verdes. Com relação à arborizaç...Questão 457941200863732Legislação Municipal (Goiás)A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, ...Questão 457941200993138Legislação Municipal (Goiás)Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê queQuestão 457941201049853Legislação Municipal (Goiás)O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de ativi...Questão 457941201150814Legislação Municipal (Goiás)Sabendo que a estimativa populacional do município de Goianira é de 43.260 habitantes (IBGE/2018) e cumprindo o Artigo 29, inciso IV da Constituição F...Questão 457941201196494Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV se...Questão 457941201561992Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:Questão 457941201609034Legislação Municipal (Goiás)É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:Questão 457941201794743Legislação Municipal (Goiás)O objetivo do Código de Edificações de Itumbiara é o de disciplinar a aprovação, construção e fiscalização, assim como as condições mínimas que satisf...Questão 457941201961037Legislação Municipal (Goiás)A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de ...