Quanto ao federalismo fiscal no Brasil, tem-se por...

Q: Quanto ao federalismo fiscal no Brasil, tem-se por CORRETA a seguinte alternativa:

A) Há repartição de competências apenas entre a União e os estados, ainda que os municípios possam instituir e arrecadar tributos de sua competência, além de aplicar suas rendas, sem prejuízo de prestar contas e publicar balancetes nos prazos estabelecidos pela lei. | B) Não há possibilidade de utilização de medidas de intervenção federal para proteção das unidades federativas. | C) As transferências tributárias constitucionais da União para estados e municípios classificam-se em transferências indiretas, ocorrendo o repasse de parte da arrecadação de uma pessoa competente para efetuar a arrecadação para outra, e, também, transferências diretas, por meio da formação de fundos especiais. | D) Os fundos públicos são destinados a contribuir com a redistribuição dos impostos arrecadados ou promover a gestão eficiente do patrimônio público, configurando destaques patrimoniais dos entes públicos, desprovidos de personalidade jurídica e vinculados à realização de finalidades previamente determinadas pela Constituição ou pelas leis. | E) A Constituição Federal de 1988 assegura a repartição direta da receita arrecadada, excluídos os fundos, por transferência direta propriamente dita no caso do Imposto sobre a Renda – IR e, da mesma forma, por retenção dos próprios entes beneficiários das transferências para o Imposto Territorial Rural – ITR, o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF/Ouro, os Impostos de competência residual e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro

Quanto ao federalismo fiscal no Brasil, tem-se por CORRETA a seguinte alternativa:

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