Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201912231Quanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município,1457941201912231Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianésia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisQuanto ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sua exigência pelo município, Ao município fixará alíquotas progressivas do imposto tendo como referência o uso do imóvel. Ba comprovação da propriedade se afigura como requisito indispensável à lei municipal para atribuir a sujeição passiva do imposto. Ca lei municipal definirá a zona urbana a partir dos critérios fixados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Da Constituição Federal de 1988 prevê a progressividade das alíquotas do imposto desde que fundada no valor do imóvel. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200531714Direito TributárioA contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), ...Questão 457941200604020Direito TributárioEm relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceçãoQuestão 457941200858074Direito TributárioAo instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie...Questão 457941201019313Direito TributárioA lei municipal que institui condições para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sem a incidência de multas e...Questão 457941201058068Direito TributárioNa extinção do crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessão da possibilidade da exigência do crédito ...Questão 457941201316256Direito TributárioCompete aos municípios tributar, mediante a incidência de impostoQuestão 457941201452934Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se aQuestão 457941201468745Direito TributárioLeia a seguinte situação hipotética.Determinado sujeito passivo de obrigação tributária tem débitos simultâneos, líquidos e vencidos para com a Fazend...Questão 457941201658395Direito TributárioA competência tributária pode ser classificada como privativa, comum ou residual. Na competência tributária comum, duas ou mais entidades políticas tê...Questão 457941201704858Direito TributárioTomando por referência as normas gerais que versam sobre o instituto da isenção em matéria tributária: