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Incumbe à Agência de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os pro...

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457941201912379
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Incumbe à Agência de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência:
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