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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,
Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado p...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos o que é “melhor técnica ou conteúdo artístico”?
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
Leia o caso a seguir.Durante inspeção sanitária em uma indústria de sucos, um agente de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades, com...
Leia o caso a seguir. O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técni...
De acordo com a lei de improbidade, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa será
Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de...
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administr...