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A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) estabelece que os recursos de responsabil...

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457941201912557
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Natal - RNDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Financiamento da Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) estabelece que os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à medida que são realizadas as receitas. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma instituição ou elemento, cuja existência e funcionamento são exigidos para que os repasses supracitados aconteçam.
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