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No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato
anulado.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de re...
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídica...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.São inadmissíveis, n...
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A intimação ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo. Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de...
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, j...
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas av...
No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo ...
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumi...