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Para o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 14.423/2022, a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta)...

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457941201912742
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Proteção Social Integral | Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Assistência ao Idoso
Para o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 14.423/2022, a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Existem alguns benefícios sociais para essas pessoas, entre eles está o Benefício de Prestação continuada-BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que é a garantia de um salário mínimo por mês. A idade mínima para que a pessoa idosa possa ser beneficiada pelo BPC é: 
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