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Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

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457941201912821
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
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