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O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condi...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEPES no concurso para Prefeitura de Marechal Deodoro - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Ação de Anulação, Alterabilidade do Lançamento Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento de Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDEPES🎯 Prefeitura de Marechal Deodoro - AL📚 Direito Tributário
#Ação de Anulação#Alterabilidade do Lançamento Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento de Lançamento Tributário

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457941201912835
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Alterabilidade do Lançamento Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento de Lançamento Tributário
O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições,

I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal.
II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário.
III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio.
IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.

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