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Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que não representa um dos princípios da administração pública.
Roberto, servidor público, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão di...
No que se refere a recurso administrativo, a Lei n.º 9.784/1999 determina que o
José, servidor público, necessita fruir de licença por motivo de doença que acometeu um ente da família. Com base nessa situação e em conformidade com...
A respeito das penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, duran...
No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa pa...
A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define o termo “parceria” como uma associação que, sem formar uma nova pessoa jurídica, organiza-se entre o se...
A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.