A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos...

Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistent...

Tício foi recentemente aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da contratação temporária de Caio para...

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas ...

Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal e recentemente foi designado para exer...

Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas na prática da boa...

Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agente...