O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce disposi...

Q: O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto

A) em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento. | B) em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento. | C) em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento. | D) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento. | E) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul

O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:

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