Suponha que determinada autoridade pública tenha c...

Q: Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinh

A) é passível de convalidação pela autoridade competente. | B) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente. | C) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável. | D) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição. | E) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

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