São diversas as causas para rescisão de um contrato
administrativo, que aponta, mediante um fato
superveniente, o fim das obrigações contratuais entre
contratante e contratado. No que se refere às possíveis
causas de rescisão unilateral pela administração, analise as
assertivas abaixo.
I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado
no início da obra não é considerado uma causa para
rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio
previsto na Constituição Federal de 1988.
II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a
subcontratação parcial é permitida às contratadas,
segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as
partes.
III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento
do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com
os contratos pré-estabelecidos junto à administração
pública.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.