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Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira. I. As funções de confiança e os cargos em com...

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457941201913925
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IFN-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.
I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar.
III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):
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