Quanto às finanças públicas, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida
pública externa e interna, incluída a das
autarquias, fundações e demais entidades
controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: o plano plurianual; as
diretrizes orçamentárias; os orçamentos
anuais.
III. É vedada a realização de operações de
créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e
pensionistas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.