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Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alt...

📅 2022🏢 INSTITUTO AOCP🎯 MPE-MS📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Execução da Despesa Pública#Despesa Pública#Orçamento: Conceitos Gerais#Processo de Elaboração Orçamentária#Créditos Orçamentários e Adicionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Execução da Despesa Pública, Despesa Pública, Orçamento: Conceitos Gerais, Processo de Elaboração Orçamentária, Créditos Orçamentários e Adicionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201914323
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Créditos Orçamentários e Adicionais
Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
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