Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor
Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado
pela Câmara Municipal que será o instrumento da
política de desenvolvimento e expansão, assinale a
alternativa correta:
A Fica facultado a implantação de mata ciliares às
margens dos cursos naturais de água, fontes ou
similares, conforme legislação vigente ou acordo
entre os órgãos oficiais competentes e a Comissão
Municipal de Manejo e Conservação de Solo.
B É da competência da Prefeitura fazer a manutenção
dos sistemas de terraceamento, impedindo que a
água pluvial provinda das lavouras danifique a
estrada ou vice-versa.
C Que todos os loteamentos tenham estrutura
completa, como: luz, água e galerias de água pluviais.
D O Município poderá, sem anuência e fiscalização da
Câmara Municipal, associar-se a município limítrofe
e conceder ou delegar serviço público, para utilização
conjunta, a qualquer entidade com personalidade
jurídica, direção autônoma e finalidade específica.