Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201915037Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Est...1457941201915037Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil EstatalEm relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. AControle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados. BA Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano. CControle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada. DA Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. EControle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235591Direito AdministrativoA respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.O princípio da continuidade do...Questão 457941200239423Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.Questão 457941200596931Direito AdministrativoA respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão em auta...Questão 457941200852916Direito AdministrativoPara o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente púb...Questão 457941201165560Direito AdministrativoA respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o...Questão 457941201361617Direito AdministrativoSão considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as il...Questão 457941201392802Direito AdministrativoO rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abando...Questão 457941201636790Direito AdministrativoA respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores o...Questão 457941201811217Direito AdministrativoÉ constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em est...Questão 457941202007778Direito AdministrativoA requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá