Ana exerce a função de técnico administrativo educacional em uma instituição de ensino municipal de
Nobres que atua em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente no
sentido de garantir o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da
cidadania plena e qualificando-os para o trabalho, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. NÃO
constitui direito assegurado às crianças e aos adolescentes: