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De acordo com a Lei de Execução Fiscal:
Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:
Extinguem o crédito tributário: I. A prescrição e a decadência; II. A conversão de depósito em renda; III. A remissão. Estão corretas as alternativas:
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transm...
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos...
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
A tributação do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado pago incide sobre: I – abonos.II – 13º salário.III – honorários.IV – cor...
A contribuição de melhoria instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a des...
O crédito tributário pode ser extinto por:
A suspensão das deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – afeta negativamente o princípio constitucional da: