Considere que José, servidor público recém empossado
na Administração do Município Alfa, foi designado para
realizar a contratação de uma parceria público-privada
destinada à implantação de habitações de interesse social, no entanto, ele desconhece as minúcias da
legislação aplicável ao caso. O procurador do Município
Alfa, que atua diretamente na elaboração de pareceres
e consultas, poderá afirmar corretamente a José que