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A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida aç...
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): ( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) d...
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melh...
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): ( ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo...
Com fundamento na Lei n.º 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): I - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida...
Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com relação à posse e exercício do servidor público federal, complete as...
A Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,...
Lei n. 8.112/90 – Considerando as penas aplicadas ao servidor público, todos os casos são punidos com demissão, EXCETO:
Lei n. 8.112/90: No que se refere às penalidades impostas ao Servidor Público Federal, preencha as lacunas abaixo com a opção correta. _______________...
Lei n. 8.112/90 – “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o , 86 e 96, bem assim na...