Os sócios da sociedade empresária Refrigeração Pedras de Maria
da Cruz Ltda., enquadrada como microempresa, aprovaram por
unanimidade alteração contratual que aumentou o capital social.
A integralização das quotas subscritas pelo sócio Montezuma,
casado no regime de comunhão parcial, foi realizada mediante
incorporação de imóvel à sociedade por instrumento particular.
Ao ser submetida a alteração contratual para arquivamento na
Junta Comercial, o julgador singular colocou o processo em
exigência sob a justificativa da ausência de outorga uxória por
parte da cônjuge de Montezuma no instrumento particular.
Considerados estes fatos e as disposições da legislação sobre o
registro empresarial, assinale a afirmativa correta.