Ao lado do avanço das Estatais no Brasil, também vêm sendo
desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributação. Assim,
sobre o regime jurídico aplicável às Estatais (empresas públicas
e sociedades de economia mista) e sua tributação, analise as
afirmativas a seguir.
I. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária recíproca da Constituição Federal alcança
empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde
que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os
requisitos.
II. Desde que não haja a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos
essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
III. A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o
patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade
não esteja, necessariamente, relacionado ao privilégio postal.
Assim, a referida empresa pública faz jus à imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência do IPVA sobre os
seus veículos.
Está correto o que se afirma em