Determinado Prefeito Municipal fez a transposição ...

Q: Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da

A) responsabilidade na gestão fiscal, que comina que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento. | B) responsabilidade na gestão fiscal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. | C) proibição de estorno de verbas, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções. | D) proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. | E) universalidade, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções.

457941201915871

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da

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