Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher
informações junto a especialistas e a organizações da sociedade
civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi
suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as
autoridades competentes do Município Beta vinham
negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal
razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência.
À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto
afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública