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Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
O requisito de validade do ato administrativo que impõe à Administração Pública a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a p...
No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos...
Em face de sua soberania, então, o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível o...
As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto a...
São características da desconcentração como organização administrativa:
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.112/1990, servidor público é:
O ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância. Essa característica é denominada:
Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção...
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.