Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmat...

O requisito de validade do ato administrativo que impõe à Administração Pública a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a p...

No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos...

As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto a...

São características da desconcentração como organização administrativa:

O ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância. Essa característica é denominada:

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.