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“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de...

📅 2019🏢 INAZ do Pará🎯 CRF-AC📚 Farmacologia e Saúde
#Legislação Farmacêutica

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INAZ do Pará no concurso para CRF-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Legislação Farmacêutica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201916093
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-ACDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Farmacêutica
“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de 1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.”
Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20

Sua revalidação deverá ser requerida até:
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