Considere as afirmativas seguintes
relacionadas ao Regimento Interno do
Município de Miguel Pereira.
I. São obrigações e deveres do Vereador
fazer declaração pública de bens,
apenas no ato da posse, de acordo com
a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se
para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em
termos corteses e não pode exceder o
tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de
Investimentos, que abrangerá, no
mínimo, período de 03 (três) anos
consecutivos, terá suas dotações anuais
incluídas no Orçamento de cada
exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a
proposição em Regime de urgência ou
quando assinadas pela maioria absoluta
dos membros da Câmara, não serão
recebidos pela Mesa, substitutivo,
emendas ou subemendas, quando a
mesma estiver sendo discutida em
Plenário, os quais deverão ser
apresentados até 48 (quarenta e oito)
horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é: