De acordo com a legislação aplicável à responsabil...

Q: De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, ob

A) Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração. | B) Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração. | C) A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto. | D) No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível. | E) A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

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Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Responsabilidade Civil do Estado

De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

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