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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Nova Friburgo, Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro-RJ, é suscetível de desapropriação, com vista a sua integração nas funções sociais da cidade. Terrenos com áreas de até cinco mil metros quadrados situados em áreas residenciais, os quais sejam a única propriedade urbana, estão excluídos dessa suscetibilidade.
( ) O município estimulará proteção às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado. Estas terão direito, dentre outros, à fiscalização com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal.
( ) Compete ao município manter a ordem pública e exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e militares; utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza; utilização de bens imóveis de uso comum do povo.
( ) O poder público estimulará, podendo, inclusive, conceder benefícios fiscais, a implantação de telhados vermelhos em edificações antigas, com o objetivo de diminuir a poluição e melhorar a qualidade do ar da cidade; reduzir o consumo de energia infravermelha; aumentar o escoamento da água das chuvas; e, aumentar ilhas de frio nas áreas mais urbanizadas.
( ) São serviços municipais, dentre outros: efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos; administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.
A sequência está correta em