Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da...

Q: Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:

A) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade. | B) As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa. | C) O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias. | D) A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto. | E) Não é punível a tentativa de contravenção.

457941201916576

Ano: 2017Banca: IMAOrganização: CREF - 15ª Região (PI - MA)Disciplina: Direito PenalTemas: Definição de Crime | Causas de Extinção da Punibilidade | Tipos de Multa Penal | Teoria Geral do Crime | Multa Penal

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:

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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contrave...

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contrave...