Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201916576Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:1457941201916576Ano: 2017Banca: IMAOrganização: CREF - 15ª Região (PI - MA)Disciplina: Direito PenalTemas: Definição de Crime | Causas de Extinção da Punibilidade | Tipos de Multa Penal | Teoria Geral do Crime | Multa PenalNos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:ANo caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.BAs penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.CO prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.DA pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.ENão é punível a tentativa de contravenção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099176Direito PenalAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200349947Direito PenalA respeito do crime de furto e suas variações, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200462824Direito PenalNo que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:Questão 457941200651562Direito PenalDe acordo com o Título II da Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar que:Questão 457941200689314Direito PenalAssinale a alternativa correta que indica o crime descrito pela conduta típica: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão...Questão 457941200772734Direito PenalQuem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinaç...Questão 457941200939890Direito PenalDe acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer de...Questão 457941201168418Direito PenalCom relação ao disposto no Código Penal, Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio, marque a relação incorr...Questão 457941201191940Direito PenalNo que diz respeito à aplicação da lei penal prevista no Título I do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201673966Direito PenalDeixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não...