De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, qu...

Q: De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Adm

A) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | B) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | C) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. | D) celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. | E) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Ano: 2016Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

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