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Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade...
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administraç...
Os contratos administrativos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração ou por acordo das partes. Entretan...
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erári...
A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela nec...
A responsabilização do Estado é, em regra, objetiva. Existem, no entanto, situações em que é possível o afastamento de tal responsabilização em razão ...
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos p...
Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurispr...