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De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:
Considere as hipóteses abaixo: I. conselheiro tutelar. II. servidor ocupante de cargo em comissão. III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri...
Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente, é corret...
O delito de furto simples, previsto no art. 155 do Código Penal, é um crime
A assistência material ao preso
Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
Denomina-se tipicidade
Configura o crime de sabotagem
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pe...
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que