Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de e...

De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apurada

A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receita...

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...

O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza...

Determina a Lei n.º 4.320/64 que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira...

Entende-se por transferência voluntária a

Serão considerados ferramentas ou instrumentos de transparência na prestação de contas públicas os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçam...

A respeito dos precatórios, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n.° 4.320/64, art.12, a despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e de capital, as quais se subdiv...

No passado, a gestão das finanças públicas era dificultada pela existência de múltiplos caixas públicos e múltiplos orçamentos, impedindo uma visão gl...