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O Município de Uruguaiana interpôs recurso de apelação em relação à...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Uruguaiana - RS📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Agravo nos Recursos Excepcionais#Apelação Cível#Embargos Declaratórios#Recursos Processuais#Recurso Extraordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Uruguaiana - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Agravo nos Recursos Excepcionais, Apelação Cível, Embargos Declaratórios, Recursos Processuais, Recurso Extraordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201917431
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Agravo nos Recursos Excepcionais | Apelação Cível | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Recurso Extraordinário
O Município de Uruguaiana interpôs recurso de apelação em relação à sentença que lhe foi desfavorável, a qual restou improvida. Foi, então, interposto o recurso de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento de legislação federal, que não foi acolhido. Na sequência, o Município interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por decisão fundada na ausência de prequestionamento. Em relação a essa decisão, o Município poderá interpor: 
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