Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série
de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. Diante de tal, considera-se que:
A Anteprojeto é o conjunto de elementos necessários
e
suficientes à execução completa da obra, com o
detalhamento de soluções, a identificação de serviços, de
materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra,
bem como suas especificações técnicas, de acordo com as
normas técnicas pertinentes.
B Serviço de Engenharia é toda atividade estabelecida
como privativa das profissões de engenheiro que implica
intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto
harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que
inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração
substancial das características originais de bem imóvel.
C Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução
contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados
do contratado fiquem à disposição nas dependências do
contratante para a prestação dos serviços.
D Contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e
serviços de engenharia em que o contratado é responsável
por elaborar e desenvolver o projeto, executar obras e
serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços
especiais e as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto.