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Analise as afirmativas a seguir: I. Os pais têm direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definiç...

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457941201917560
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Analise as afirmativas a seguir:


I. Os pais têm direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais para seus filhos, exceto quando estiverem em processo de separação ou quando as crianças estiverem há mais de dois meses convivendo com os avós.

II. É dever do poder público assegurar à criança o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, não sendo extensível esse dever à alimentação e à assistência à saúde.


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