As penalidades disciplinares aplicáveis ao servido...

Q: As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração às normas éticas, legais ou regulamentares que regem o serviço público. Esta

A) pelo prefeito municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgão abrangidos por esta Lei. | B) pelo chefe de gabinete, quando a aplicação da penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pelo órgão central de correção administrativa. | C) pelo secretário municipal, quando se tratar de suspensão superior a cinco dias. | D) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo efetivo.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Miracema

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração às normas éticas, legais ou regulamentares que regem o serviço público. Estas penalidades têm o propósito de manter a ordem, a eficiência e a integridade no ambiente de trabalho. As penalidades disciplinares podem variar de acordo com a legislação específica de cada estado ou município. As penalidades disciplinares serão aplicadas

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